HC 1020192 - DECISAO

HC 1020192 - DECISAO

Diante da manutenção do paciente em regime fechado, não compatível com a sentença que lhe impôs regime semiaberto, e considerando a demora no recambiamento e as normas e precedentes citados (art. 65 LEP, Resolução CNJ 404/2021, Súmula Vinculante 56 e Tema 993), impõe-se que o juízo da execução penal adote medidas imediatas para harmonizar o cumprimento da pena por meio de monitoração eletrônica, inclusive mediante expedição de carta precatória ao juízo local e à corregedoria para fiscalização, mantendo tal providência enquanto não houver recambiamento.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MONTOYA; Impetrante: Samuel da Rocha Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Recambiamento, Monitoração Eletrônica, Competência Para Execução Penal, Súmula Vinculante 56, Tema 993 Dos Recursos Repetitivos Do STJ, Resolução CNJ 404/2021
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Regime Prisional Recambiamento Monitoração Eletrônica Competência Para Execução Penal Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA MONTOYA

Paciente

Samuel da Rocha Souza

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do apenado em regime fechado apesar de condenação ao regime semiaberto
  2. 2 ausência de estabelecimento adequado no local da prisão para cumprimento do regime semiaberto
  3. 3 atribuição de competência para a execução penal ao juízo da condenação

Ratio Decidendi

Diante da manutenção do paciente em regime fechado, não compatível com a sentença que lhe impôs regime semiaberto, e considerando a demora no recambiamento e as normas e precedentes citados (art. 65 LEP, Resolução CNJ 404/2021, Súmula Vinculante 56 e Tema 993), impõe-se que o juízo da execução penal adote medidas imediatas para harmonizar o cumprimento da pena por meio de monitoração eletrônica, inclusive mediante expedição de carta precatória ao juízo local e à corregedoria para fiscalização, mantendo tal providência enquanto não houver recambiamento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar imediatas providências pelo Juízo da Execução Penal voltadas à harmonização do regime de pena do paciente com monitoração eletrônica, enquanto não houver o recambiamento para estabelecimento penal do regime semiaberto.
  • Expedir carta precatória ao juízo da execução penal e à corregedoria do local da prisão para fiscalização das condições.