REsp 2112486 - DECISAO

REsp 2112486 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o ANPP, conforme HC 185913/DF, suspendeu o feito e afastou a alegada omissão; após a manifestação ministerial que rejeitou o ANPP, o Tribunal de origem corretamente fixou o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (pluralidade de artefatos bélicos), em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MATTEI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Prejudicado; Prosseguimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 33, § 2º, "c", Do Código Penal, Omissão No Decisum, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 33, § 2º, "c", Do Código Penal Omissão No Decisum Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO MATTEI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Prejudicado; Prosseguimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de citra petita/omissão quanto ao pedido de concessão do regime aberto
  2. 2 violaçao do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e desproporcionalidade do regime semiaberto
  3. 3 efeito da remessa dos autos ao Ministério Público sobre suspensão do feito e análise do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o ANPP, conforme HC 185913/DF, suspendeu o feito e afastou a alegada omissão; após a manifestação ministerial que rejeitou o ANPP, o Tribunal de origem corretamente fixou o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (pluralidade de artefatos bélicos), em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dou por prejudicado o agravo regimental com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça
  • Nego provimento ao recurso especial