REsp 2209898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração para regime mais gravoso foi fundamentada apenas na gravidade abstrata (referência às causas de aumento: concurso de agentes e emprego de arma), sem contextualização fática que evidenciasse a gravidade concreta, e estando a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário, aplicou-se a vedação da Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta, Dosimetria, Pena Base No Mínimo Legal
Direito Penal Regime Prisional Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta Dosimetria Pena Base No Mínimo Legal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Embargante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito de roubo, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, justifica por si só a imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal e o réu é primário.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração para regime mais gravoso foi fundamentada apenas na gravidade abstrata (referência às causas de aumento: concurso de agentes e emprego de arma), sem contextualização fática que evidenciasse a gravidade concreta, e estando a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário, aplicou-se a vedação da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão monocrática que restabeleceu o regime inicial semiaberto