HC 1029945 - DECISAO

HC 1029945 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, apesar da pena aplicada ser de 5 anos (reprimenda inferior a 8 anos e com pena-base no mínimo), a existência de reincidência do réu impede a fixação de regime mais brando nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, e a Súmula n. 269 do STJ não é aplicável por se tratar de pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: GUSTAVO CALISTO ZEQUINELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

GUSTAVO CALISTO ZEQUINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal em razão da reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, apesar da pena aplicada ser de 5 anos (reprimenda inferior a 8 anos e com pena-base no mínimo), a existência de reincidência do réu impede a fixação de regime mais brando nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, e a Súmula n. 269 do STJ não é aplicável por se tratar de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intime-se.