HC 1006655 - ACORDAO

HC 1006655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável justifica a imposição de regime inicial fechado, aplicando-se o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a Súmula 269/STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: ALVARO MOLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Uso De Arma Branca
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Uso De Arma Branca

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Parties

ALVARO MOLERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de uma única circunstância judicial desfavorável justifica a imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ na fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de conhecer habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável justifica a imposição de regime inicial fechado, aplicando-se o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a Súmula 269/STJ, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus