HC 1031956 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, pois a jurisprudência consolidada impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a imposição do regime fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE SOUSA CASTRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE SOUSA CASTRO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 adequação do regime prisional inicial (fechado ou intermediário) diante da reincidência e da quantidade de droga
- 3 verificação de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, pois a jurisprudência consolidada impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a imposição do regime fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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