HC 1035363 - DECISAO

HC 1035363 - DECISAO

Não conheceu-se o writ como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na imposição, de ofício e sem pedido do Ministério Público, de regime inicial mais gravoso do que admite o quantum da pena e em reformatio in pejus, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer o regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória.

Parties
Paciente: LUAN SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (liminar Indeferida E Ordem Principal Concedida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de liminar, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado

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Parties

LUAN SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (liminar Indeferida E Ordem Principal Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação de regime prisional inicial fechado de ofício
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na imposição, de ofício e sem pedido do Ministério Público, de regime inicial mais gravoso do que admite o quantum da pena e em reformatio in pejus, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer o regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de liminar, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer o regime prisional semiaberto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer o regime prisional semiaberto fixado pela sentença condenatória