HC 1018897 - DECISAO

HC 1018897 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, em princípio, não devesse ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: a paciente é primária, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo, não havendo fundamentação idônea baseada em fatos concretos que justificasse regime mais gravoso; assim, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, o tribunal concedeu de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCINDA TELES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação De Regime Inicial

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Parties

LUCINDA TELES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação idônea para estabelecimento de regime prisional mais gravoso
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal e limites do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, em princípio, não devesse ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal, verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: a paciente é primária, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo, não havendo fundamentação idônea baseada em fatos concretos que justificasse regime mais gravoso; assim, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, o tribunal concedeu de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena