AREsp 2809699 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica pelo agravante; adicionalmente, mesmo superado o vício processual, a pretensão de restabelecer regime fechado para pena de detenção é juridicamente inviável em face do art. 33, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Fabio Francisco de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Pena De Detenção, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Regime Prisional Pena De Detenção Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Fabio Francisco de Freitas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Viabilidade jurídica de restabelecimento do regime inicial fechado para pena de detenção, à luz do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica pelo agravante; adicionalmente, mesmo superado o vício processual, a pretensão de restabelecer regime fechado para pena de detenção é juridicamente inviável em face do art. 33, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.