HC 1018024 - DECISAO

HC 1018024 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio decisão do Juízo da Execução que determinou a regressão do paciente ao regime fechado em razão de falta disciplinar, constituindo novo título judicial que mantém a restrição de liberdade e tornando inócua a pretensão deduzida no writ de manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; eventual impugnação da nova decisão deve ser promovida em via própria.

Parties
Paciente: LUCAS MATIAS DA ROZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Perda Do Objeto, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Regime Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Perda Do Objeto +1 more

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Parties

LUCAS MATIAS DA ROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar por ausência de vagas
  2. 2 cabimento do monitoramento eletrônico como alternativa ao cumprimento de pena em estabelecimento prisional
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de novo título judicial (decisão que regrediu regime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio decisão do Juízo da Execução que determinou a regressão do paciente ao regime fechado em razão de falta disciplinar, constituindo novo título judicial que mantém a restrição de liberdade e tornando inócua a pretensão deduzida no writ de manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; eventual impugnação da nova decisão deve ser promovida em via própria.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.