HC 1030437 - ACORDAO

HC 1030437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada pela existência de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes) que exasperou a pena-base, de modo que não há ilegalidade a ser sanada nem flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: DJALMA MENDES DOS SANTOS; Decisor: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima

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Parties

DJALMA MENDES DOS SANTOS

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada pela existência de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes) que exasperou a pena-base, de modo que não há ilegalidade a ser sanada nem flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental