HC 1036807 - DECISAO

HC 1036807 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, embora a via adequada fosse o recurso próprio, não há demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena encontram respaldo na reincidência do réu, na pena aplicada (3 anos e 6 meses, inferior a 4 anos) e na aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59 do CP e Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Reincidência Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto diante da reincidência e da pena imposta
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, embora a via adequada fosse o recurso próprio, não há demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena encontram respaldo na reincidência do réu, na pena aplicada (3 anos e 6 meses, inferior a 4 anos) e na aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59 do CP e Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.