HC 1022577 - DECISAO

HC 1022577 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso próprio e por não estar evidenciada flagrante ilegalidade; além disso, a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS FRITZ ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Regime Prisional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO CARLOS FRITZ ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime semiaberto a réu reincidente com pena inferior a 1 ano
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso próprio e por não estar evidenciada flagrante ilegalidade; além disso, a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.