RHC 222621 - DECISAO

RHC 222621 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Preventiva, Agravo Em Execução Penal, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Efeito Da Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Agravo Em Execução Penal Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio pendente (agravo em execução penal)
  2. 2 efeito da sentença absolutória sobre o cumprimento de regime prisional imposto por falta grave
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário