HC 1036862 - DECISAO

HC 1036862 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suceder recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado apoiada apenas na gravidade abstrata do delito e nas elementares do tipo, sem elementos concretos; como a pena foi fixada em patamar inferior a 4 anos, a pena-base no mínimo legal e as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507783-90.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Fundamentação Idônea Súmulas

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Parties

CAIO HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507783-90.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suceder recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado apoiada apenas na gravidade abstrata do delito e nas elementares do tipo, sem elementos concretos; como a pena foi fixada em patamar inferior a 4 anos, a pena-base no mínimo legal e as circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.