HC 1036644 - DECISAO

HC 1036644 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo em regra, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto porque a pena aplicada é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, afastando a manutenção do regime fechado imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, contudo, a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, salvo se por outro motivo o paciente estiver descontando pena em regime mais grave.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Fixação Do Regime, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Fixação Do Regime Súmula 269/stj

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Parties

FERNANDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo em regra, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto porque a pena aplicada é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, afastando a manutenção do regime fechado imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, contudo, a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, salvo se por outro motivo o paciente estiver descontando pena em regime mais grave.

Orders

  • Concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais gravoso.
  • Publique-se.