HC 1022449 - ACORDAO

HC 1022449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade: a impetração foi utilizada como substituto do recurso próprio cabível na execução penal e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a decisão que fixou o regime inicial está devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, notadamente na apreensão de aproximadamente 638 quilos de maconha, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: CAMILA CAMEJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Do Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Do Regime Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CAMILA CAMEJO MARQUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio na execução penal (art. 197 da LEP)
  2. 2 fundamentação do regime inicial baseada na quantidade e qualidade da droga apreendida
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade: a impetração foi utilizada como substituto do recurso próprio cabível na execução penal e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a decisão que fixou o regime inicial está devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, notadamente na apreensão de aproximadamente 638 quilos de maconha, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.