HC 1017660 - DECISAO

HC 1017660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata, em essência, de substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STF e do STJ; ademais, processado o feito para verificação de constrangimento ilegal, constatou-se que não há ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência do paciente, alinhando-se à jurisprudência aplicável, de modo que não se verifica constrangimento que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata, em essência, de substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do STF e do STJ; ademais, processado o feito para verificação de constrangimento ilegal, constatou-se que não há ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência do paciente, alinhando-se à jurisprudência aplicável, de modo que não se verifica constrangimento que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 55)
  • Publique-se.