REsp 2212340 - DECISAO

REsp 2212340 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis (antecedentes), houve reconhecimento de reincidência na segunda fase da dosimetria, circunstâncias que autorizam a fixação do regime inicial fechado, e a multirreincidência afastou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: JAFFE SAMPAIO DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

JAFFE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade do regime semiaberto em caso de pena inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis (antecedentes), houve reconhecimento de reincidência na segunda fase da dosimetria, circunstâncias que autorizam a fixação do regime inicial fechado, e a multirreincidência afastou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.