HC 1037105 - DECISAO

HC 1037105 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foi demonstrada ilegalidade clara e indiscutível e não houve alteração do quadro fático desde a decisão anterior que justificasse a expedição de alvará de soltura; determinou-se apenas vista ao Ministério Público Federal e retorno dos autos para julgamento do mérito.

Parties
Requerente: THIAGO VINICIUS RODRIGUES TREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Determinada Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Autos Conclusos Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Regime Prisional, Unificação De Penas, Liminar Em Habeas Corpus, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Unificação De Penas Liminar Em Habeas Corpus Reconsideração

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Parties

THIAGO VINICIUS RODRIGUES TREZ

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Determinada Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Autos Conclusos Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado na unificação de penas
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 ineficácia do mandado de prisão em face de redução posterior da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foi demonstrada ilegalidade clara e indiscutível e não houve alteração do quadro fático desde a decisão anterior que justificasse a expedição de alvará de soltura; determinou-se apenas vista ao Ministério Público Federal e retorno dos autos para julgamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer
  • Autos conclusos para julgamento do mérito