HC 1036507 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a aplicação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a 1 ano está em conformidade com a Súmula 269/STJ, e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi corretamente negada pelo tribunal de origem em razão da multirreincidência e da gravidade dos antecedentes, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.
- Parties
- Paciente: EDUARDO LINCOLN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Receptação (art. 180 Cp), Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
EDUARDO LINCOLN DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 regime prisional aplicável a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
- 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de multirreincidência
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a aplicação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a 1 ano está em conformidade com a Súmula 269/STJ, e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi corretamente negada pelo tribunal de origem em razão da multirreincidência e da gravidade dos antecedentes, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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