AREsp 3005786 - DECISAO

AREsp 3005786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a reincidência específica das rés impede a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP) e justifica a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ; ademais, a imposição de regime mais severo exige motivação concreta, inexistente quando baseada apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ e Súmulas 718/719 do STF).

Parties
Agravante: LAURA TATIANA ORTIZ LONDONO; Agravante: FRANCI LENNY MONSALVE CUERVO; Agravante: NANCY JANNETH GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão e-STJ fls. 698/699; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena Base, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Da Pena Base Súmula 269/stj Súmula 440/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURA TATIANA ORTIZ LONDONO

Agravante

FRANCI LENNY MONSALVE CUERVO

Agravante

NANCY JANNETH GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos perante reincidência específica
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais severo do que o cabível segundo a pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a reincidência específica das rés impede a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP) e justifica a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ; ademais, a imposição de regime mais severo exige motivação concreta, inexistente quando baseada apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ e Súmulas 718/719 do STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e-STJ fls. 698/699; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 698/699
  • Conhecer do agravo regimental