HC 1012284 - ACORDAO

HC 1012284 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o réu é multirreincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, de modo que não se aplica a Súmula 269/STJ e o regime inicial fechado é o cabível, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a fixação do regime inicial fechado.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Conformidade da fixação do regime fechado com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o réu é multirreincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, de modo que não se aplica a Súmula 269/STJ e o regime inicial fechado é o cabível, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a fixação do regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena.