HC 1039036 - DECISAO

HC 1039036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por manifesta incompetência.

Parties
Paciente: RYAN GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Incompetência Originária Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência originária do STJ.
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefereimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Regime Prisional Individualização Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RYAN GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal E Por Incompetência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias
  3. 3 Possível constrangimento ilegal na fixação do regime inicial prisional sem motivação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por manifesta incompetência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.