RHC 221195 - DECISAO

RHC 221195 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e acabou-se por negar provimento ao agravo/regimental em habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao analisar o mandamus, afastou expressamente a existência de flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado, sustentando que a exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade das drogas) legitima o regime fechado, além de haver inércia da defesa quanto aos meios recursais cabíveis.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS CESAR SEEMANN; Agravante/paciente: CARLOS EDUARDO SEEMANN; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Agravante/paciente

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de suposta supressão de instância
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na manutenção do regime prisional fechado após redimensionamento da pena para 8 anos
  3. 3 Competência para processar e julgar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e acabou-se por negar provimento ao agravo/regimental em habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao analisar o mandamus, afastou expressamente a existência de flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado, sustentando que a exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade das drogas) legitima o regime fechado, além de haver inércia da defesa quanto aos meios recursais cabíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 110/113
  • Negar provimento ao presente recurso em habeas corpus