HC 1040473 - DECISAO

HC 1040473 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: IAGO JOSE PIMENTEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

IAGO JOSE PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em hipóteses excepcionais
  3. 3 incompatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto por déficit de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.