HC 1030722 - DECISAO

HC 1030722 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade flagrante. Verificada ilegalidade flagrante na imposição do regime mais gravoso fundada apenas em referências genéricas à reincidência, e considerando que a pena aplicada é igual a 2 anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, aplicou-se a Súmula n. 269/STJ para fixar de ofício o regime prisional semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao paciente
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Individualização Da Pena, Súmula N. 269/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Individualização Da Pena Súmula N. 269/stj Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do regime prisional diante da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade flagrante. Verificada ilegalidade flagrante na imposição do regime mais gravoso fundada apenas em referências genéricas à reincidência, e considerando que a pena aplicada é igual a 2 anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, aplicou-se a Súmula n. 269/STJ para fixar de ofício o regime prisional semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao paciente