HC 1019415 - DECISAO

HC 1019415 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime semiaberto na existência de circunstância judicial desfavorável, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o habeas corpus não se apresenta como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: WELLINGTON SAUER PERETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Fundamentação Da Sentença, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Fundamentação Da Sentença Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON SAUER PERETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da fixação do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime semiaberto na existência de circunstância judicial desfavorável, em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o habeas corpus não se apresenta como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.