HC 1035517 - DECISAO

HC 1035517 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado: as circunstâncias que ensejaram a concessão do regime semiaberto ao paciente são pessoais e distintas, e o requerente é reincidente com pena mais elevada, de modo que não se atendem os requisitos do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos.

Parties
Requerente: EWERTON HENRIQUE MANOEL ANASTACIO; Paciente: DIOGO MENDONÇA GALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Regime Prisional, Pedido De Extensão De Efeitos, Fundamentação Concreta Do Regime Inicial, Art. 580 Do CPP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Pedido De Extensão De Efeitos Fundamentação Concreta Do Regime Inicial Art. 580 Do CPP Reincidência

Case Brief

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Parties

EWERTON HENRIQUE MANOEL ANASTACIO

Requerente

DIOGO MENDONÇA GALON

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 exigência de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado: as circunstâncias que ensejaram a concessão do regime semiaberto ao paciente são pessoais e distintas, e o requerente é reincidente com pena mais elevada, de modo que não se atendem os requisitos do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado pelo requerente EWERTON HENRIQUE MANOEL ANASTACIO.
  • Intimem-se.