HC 1037680 - DECISAO

HC 1037680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva da revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ no caso concreto; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi considerada devidamente fundamentada diante do histórico criminal do paciente, da prática de novo crime durante o livramento condicional, do não cumprimento da obrigação de atualizar endereço e da conversão da pena restritiva em privativa por não localização, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBERTO BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido/ordem Denegada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ROBERTO BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 adequação da fundamentação para imposição do regime semiaberto baseada em reincidência genérica
  3. 3 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pela não localização do condenado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva da revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ no caso concreto; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto foi considerada devidamente fundamentada diante do histórico criminal do paciente, da prática de novo crime durante o livramento condicional, do não cumprimento da obrigação de atualizar endereço e da conversão da pena restritiva em privativa por não localização, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal