HC 1042182 - DECISAO

HC 1042182 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, foi condenado à pena total de 8 anos de reclusão sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o Tribunal de origem fixou regime fechado com fundamentação genérica baseada em elementos do tipo penal; diante da paridade fático-processual com corréu beneficiado e da orientação desta Corte e da Súmula 440/STJ, impõe-se ajustar o regime inicial para o semiaberto (art. 33, § 2º, do CP).

Parties
Paciente: Leonardo Vinicius Machado Leme (ou Leonardo Vinicius Leme); Corréu: Danilo Levi Cassiano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente Leonardo Vinicius Machado Leme (ou Leonardo Vinicius Leme).
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Isonomia, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Fundamentação Individualizada
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Isonomia Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Fundamentação Individualizada

Case Brief

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Parties

Leonardo Vinicius Machado Leme (ou Leonardo Vinicius Leme)

Paciente

Danilo Levi Cassiano

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Isonomia e extensão de efeitos de habeas corpus entre corréus em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso sem análise individualizada das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º do CP e da Súmula 440/STJ ao caso de pena total de 8 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, foi condenado à pena total de 8 anos de reclusão sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o Tribunal de origem fixou regime fechado com fundamentação genérica baseada em elementos do tipo penal; diante da paridade fático-processual com corréu beneficiado e da orientação desta Corte e da Súmula 440/STJ, impõe-se ajustar o regime inicial para o semiaberto (art. 33, § 2º, do CP).

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente Leonardo Vinicius Machado Leme (ou Leonardo Vinicius Leme).

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente Leonardo Vinicius Machado Leme (ou Leonardo Vinicius Leme).
  • Comunique-se ao Tribunal a quo e à Vara de origem.