HC 1042099 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional; a Corte regional fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na jurisprudência consolidada, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.
- Parties
- Paciente: JEAN CARLOS MAIA TEODORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Julgamento Monocrático, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Parties
JEAN CARLOS MAIA TEODORO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fixação do regime prisional inicial
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 3 revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional; a Corte regional fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na jurisprudência consolidada, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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