AREsp 2959130 - DECISAO

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Considerando que a pena definitiva foi fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias, que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base ficou no mínimo legal, e ante a ausência de fundamentação concreta para impor regime mais severo, aplica-se o entendimento das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, de modo que o regime inicial foi alterado para o semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RIVALDO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIVALDO ANDRADE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 regime inicial diante de pena definitiva inferior a oito anos e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias, que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base ficou no mínimo legal, e ante a ausência de fundamentação concreta para impor regime mais severo, aplica-se o entendimento das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, de modo que o regime inicial foi alterado para o semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.