HC 1035367 - DECISAO

HC 1035367 - DECISAO

Houve denegação da ordem porque o paciente é reincidente e teve pena definitiva superior a 4 anos, circunstâncias que, segundo o art. 33, §2º, 'a' do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, justificam a imposição do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: PEDRO PIMENTEL QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas

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Parties

PEDRO PIMENTEL QUIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, §2º, 'a' do Código Penal em razão da reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem porque o paciente é reincidente e teve pena definitiva superior a 4 anos, circunstâncias que, segundo o art. 33, §2º, 'a' do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, justificam a imposição do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.