AREsp 3066291 - DECISAO

AREsp 3066291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos (Súmula 269) e não há divergência frente à orientação da Corte, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RUTINEIA ALVES GRIGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83/stj), Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83/stj) Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RUTINEIA ALVES GRIGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reincidência para justificar fixação do regime semiaberto em pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ por ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Contemporaneidade da reincidência e relevância do prazo depurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos (Súmula 269) e não há divergência frente à orientação da Corte, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.