HC 1046574 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a imposição do regime fechado está fundamentada na pena superior a 4 anos e na fixação da pena-base acima do mínimo por circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo aos requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e à exigência de motivação concreta conforme art. 59 CP e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: ENDRYL KAIQUE D"LIA MAFFEI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Gravidade Concreta, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp)
Case Brief
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Parties
ENDRYL KAIQUE D"LIA MAFFEI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 imposição de regime inicial fechado versus semiaberto
- 2 uso da gravidade concreta como fundamento para agravar regime prisional
- 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a imposição do regime fechado está fundamentada na pena superior a 4 anos e na fixação da pena-base acima do mínimo por circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo aos requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e à exigência de motivação concreta conforme art. 59 CP e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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