REsp 2182108 - DECISAO

REsp 2182108 - DECISAO

Não há ofensa ao art. 33, § 3º do Código Penal porque a fixação do regime inicial é discricionária vinculada das instâncias ordinárias; a presença de circunstâncias judiciais negativas não obriga, de forma automática, o regime mais severo, e seria necessário reexaminar fatos e provas para concluir pela insuficiência do regime fixado na origem, o que é inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). Por esse motivo, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis obriga a fixação de regime prisional mais severo
  2. 2 Se cabe ao STJ reexaminar fatos e provas para concluir pela insuficiência do regime fixado na origem
  3. 3 Se houve violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há ofensa ao art. 33, § 3º do Código Penal porque a fixação do regime inicial é discricionária vinculada das instâncias ordinárias; a presença de circunstâncias judiciais negativas não obriga, de forma automática, o regime mais severo, e seria necessário reexaminar fatos e provas para concluir pela insuficiência do regime fixado na origem, o que é inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). Por esse motivo, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.