HC 1052807 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão apresentou elemento idôneo para a fixação do regime prisional fechado — a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial (porte de arma municiada com dez cartuchos) — de modo que o Habeas Corpus não merece provimento e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCIO RODRIGUES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Prisional, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj, Fundamentação Idônea
Case Brief
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Parties
MARCIO RODRIGUES DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível diante da pena imposta
- 3 Aplicação dos arts. 33 §§2 e 3 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão apresentou elemento idôneo para a fixação do regime prisional fechado — a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial (porte de arma municiada com dez cartuchos) — de modo que o Habeas Corpus não merece provimento e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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