HC 1052718 - DECISAO

HC 1052718 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elemento idôneo (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial) autorizando regime mais severo mesmo com pena inferior a quatro anos; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fundamentação Da Sentença, Súmula 269/stj, Saúde Do Condenado E Acessibilidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Fundamentação Da Sentença Súmula 269/stj Saúde Do Condenado E Acessibilidade Prisional

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ em caso de pena inferior a 4 anos com reincidência
  3. 3 Valoração da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis como justificativa para regime fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elemento idôneo (reincidência e valoração negativa de circunstância judicial) autorizando regime mais severo mesmo com pena inferior a quatro anos; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.