AREsp 3053727 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou‑se inviável a análise do fundamento relativo ao art. 5.6 do Pacto de San José por ausência de prequestionamento. No mérito, concluiu‑se que a reincidência e a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais elevaram a pena‑base acima do mínimo legal, constituindo motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso; todavia, para evitar reformatio in pejus e ante a ausência de recurso ministerial, manteve‑se o regime semiaberto e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WALMOR MONTEIRO JÚNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

WALMOR MONTEIRO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contestação da fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 alegação de violação ao art. 5.6 do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto n. 678/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou‑se inviável a análise do fundamento relativo ao art. 5.6 do Pacto de San José por ausência de prequestionamento. No mérito, concluiu‑se que a reincidência e a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais elevaram a pena‑base acima do mínimo legal, constituindo motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso; todavia, para evitar reformatio in pejus e ante a ausência de recurso ministerial, manteve‑se o regime semiaberto e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem‑se.