HC 1039657 - DECISAO

HC 1039657 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação do habeas corpus pelo STJ, pois a manutenção do paciente em regime fechado decorre de título diverso (decreto preventivo prolatado por juízo de outra Unidade Federativa), sendo a via adequada o recurso próprio; por isso indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE ANTUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não conhecida.
Legal Topics
Regime Prisional, Regressão De Regime, Superlotação Carcerária, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Regime Prisional Regressão De Regime Superlotação Carcerária Coisa Julgada +2 more

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Parties

IGOR HENRIQUE ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Paciente condenado ao regime semiaberto mantido em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para matérias de execução penal
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação do habeas corpus pelo STJ, pois a manutenção do paciente em regime fechado decorre de título diverso (decreto preventivo prolatado por juízo de outra Unidade Federativa), sendo a via adequada o recurso próprio; por isso indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Ordem não conhecida.