HC 1051299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação passada em julgado salvo nas hipóteses de revisão criminal de sua competência originária; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210 e na Constituição Federal art. 105, I, e.

Parties: Paciente: CLAYTON ALVES SENA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por falta de competência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics: Regime Prisional, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

CLAYTON ALVES SENA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por falta de competência do STJ diante de condenação com trânsito em julgado.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal