HC 1050979 - DECISAO

HC 1050979 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja via processual adequada, verificou-se manifesto constrangimento ilegal porque o regime mais gravoso foi imposto com fundamentação genérica e apenas na gravidade abstrata do delito, não sendo suficientes tais razões quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a paciente é primária e sem antecedentes; assim, fixou-se de ofício o regime inicial aberto à paciente nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SABRINA MUTTI; Corré: Vera Lúcia Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Prescrição Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

SABRINA MUTTI

Paciente

Vera Lúcia Mendonça

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja via processual adequada, verificou-se manifesto constrangimento ilegal porque o regime mais gravoso foi imposto com fundamentação genérica e apenas na gravidade abstrata do delito, não sendo suficientes tais razões quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a paciente é primária e sem antecedentes; assim, fixou-se de ofício o regime inicial aberto à paciente nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau