AREsp 3029467 - ACORDAO

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Apesar da multirreincidência, tendo o recorrente sido condenado à pena de 1 ano e 4 meses e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime semiaberto por força da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ); todavia, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos é inviável em razão da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Dosimetria, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Dosimetria Súmula 269/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência
  3. 3 Admissibilidade do regime semiaberto para multirreincidentes quando houver circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Apesar da multirreincidência, tendo o recorrente sido condenado à pena de 1 ano e 4 meses e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime semiaberto por força da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ); todavia, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos é inviável em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação