AREsp 3079251 - DECISAO

AREsp 3079251 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o afastamento dos óbices sumarizados (Súmulas 7 e 83 do STJ) e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: EVERALDO ROSSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Negação De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Negação De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EVERALDO ROSSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena definitiva inferior a 4 anos (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o afastamento dos óbices sumarizados (Súmulas 7 e 83 do STJ) e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.