HC 1039743 - DECISAO

HC 1039743 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada ao paciente é de três anos (inferior a quatro anos), que as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo legal) e que não houve indicação de gravidade concreta da conduta, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional; aplicando a orientação consolidada na Súmula 269/STJ, fixou-se o regime prisional inicial semiaberto, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS HENRIQUE CORREIA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dever De Fundamentação, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Dever De Fundamentação Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE CORREIA

Impetrante/paciente

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada ao paciente é de três anos (inferior a quatro anos), que as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo legal) e que não houve indicação de gravidade concreta da conduta, o regime inicial fechado mostrou-se desproporcional; aplicando a orientação consolidada na Súmula 269/STJ, fixou-se o regime prisional inicial semiaberto, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 137/140 proferida pela Presidência desta Corte
  • Não conheço do habeas corpus