HC 1026925 - ACORDAO

HC 1026925 - ACORDAO

Por constatação de reincidência do paciente e em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos não revelam ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem não examinou as teses de inexistência de reincidência específica e de recomendabilidade social da substituição, o que impede o STJ de conhecê-las, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS ALBERTO CAMBARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 310 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Art. 310 Do CTB

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMBARRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime semiaberto a réu reincidente
  2. 2 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 alegação de inexistência de reincidência específica

Ratio Decidendi

Por constatação de reincidência do paciente e em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ (Súmula 269), a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos não revelam ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem não examinou as teses de inexistência de reincidência específica e de recomendabilidade social da substituição, o que impede o STJ de conhecê-las, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.