HC 1026068 - ACORDAO

HC 1026068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime inicial fechado, com base em elementos fáticos extraídos dos autos (vítima despida e indefesa ao sair do banho, ameaçada com conotação sexual, amarrada, emprego de arma branca e superioridade numérica), o que autoriza recrudescimento do regime mesmo com pena-base no mínimo legal e pena superior a 4 e não excedente a 8 anos; as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, implicando óbice de supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: RENATO ANTONIO ARAYA LOFRE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500892-09.2024.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo, Furto, Súmulas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Furto Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ANTONIO ARAYA LOFRE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500892-09.2024.8.26.0545)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto pela pena
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime inicial fechado, com base em elementos fáticos extraídos dos autos (vítima despida e indefesa ao sair do banho, ameaçada com conotação sexual, amarrada, emprego de arma branca e superioridade numérica), o que autoriza recrudescimento do regime mesmo com pena-base no mínimo legal e pena superior a 4 e não excedente a 8 anos; as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, implicando óbice de supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se