HC 1038483 - ACORDAO

HC 1038483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus como sucedâneo de recurso adequado e porque, tendo o Tribunal de origem exasperado a pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (1/6), a imposição do regime fechado está em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: YGOR FERNANDO XAVIER MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial, Fixação De Regime Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Fixação De Regime Inicial Fechado

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Parties

YGOR FERNANDO XAVIER MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fixação de regime inicial fechado para pena de 6 anos e 8 meses com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Utilização de majorante do crime de roubo como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou outro recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus como sucedâneo de recurso adequado e porque, tendo o Tribunal de origem exasperado a pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (1/6), a imposição do regime fechado está em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar do habeas corpus e a fixação do regime prisional fechado.