AREsp 3062582 - DECISAO

AREsp 3062582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: NILZA MARIA LISBOA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

NILZA MARIA LISBOA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do permissivo constitucional)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art.44 CP)
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.